(DOC. VP 103.1674.7440.0900)

STJ. Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.

«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.»

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