(DOC. VP 220.6231.1566.3457)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema 2 - Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o «adicional de alíquota» previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) e a previsão legal de «alíquota zero» para a COFINS-Importação incidente sobre a importa�

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