(DOC. VP 176.4971.8001.9400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta. Ocultação do real exportador. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/76. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Os autos versam sobre ação anulatória cumulada com pedido de indenização, mediante a qual a ora agravante, empresa que tem por objeto social a importação e distribuição de pneus, busca: a) anular o ato administrativo que decretara a aplicação de pena de perdimento de mercadorias que teriam sido importadas ir

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