(DOC. VP 103.1674.7277.6600)

STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing».

«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing») não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote