(DOC. VP 210.8030.9330.2983)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Reimportação de mercadorias submetidas à exportação temporária. Ausência de licença de importação. Multa. Descabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «A identidade das mercadorias apontadas nas declarações de importação expedidas em 1996 e 2002 foi reconhecida, também, na ação ordinária 0000901-80.2004.03.6119, inclusive, por laudo pericial (ID 40995254 - fls.

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