(DOC. VP 210.5050.7673.0206)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Importação por conta e ordem de terceiros. Interposição fraudulenta. Ausência de prévia autorização. Descumprimento das exigências legais. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pelo cabimento da penalidade administrativa de perdimento das mercadorias, por entender que a importação foi realizada sem a prévia autorização e sem o cumprimento das exigências legais. Nessa senda, não há como se chegar a conclusão diversa, quanto à existência de irregularidades no procedimento de importação com objetivo fraudulento, sem que se proceda a novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que encontra óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote