(DOC. VP 250.8140.0698.3748)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Incidência - Impossibilidade - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida. Recursos improvidos

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