(DOC. VP 138.6493.5000.9100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote