(DOC. VP 140.8133.0000.7000)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Veículo para uso próprio por pessoa física. Cobrança de ICMS no desembaraço aduaneiro. Possibilidade da incidência do tributo sobre a importação de bem do exterior, mesmo por quem não é considerado regular contribuinte. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recursos providos.

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