Jurisprudência sobre
importacao
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451 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção. Revogação. Possibilidade. Data de expedição das guias de importação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A alegação de que as guias de importação foram expedidas durante a vigência da isenção não foi mencionada nas contrarrazões ao recurso especial, tampouco foi analisada na origem, configurando, pois, inovação recursal atingida pela preclusão consumativa. ... ()
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452 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de bens para o ativo fixo. Sociedade anônima. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Torrencial jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ afirma não incidir o ICMS na entrada de mercadoria proveniente do exterior quando o importador é pessoa física ou sociedade prestadora de serviços, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/01. Hipótese em que a importação foi posterior a tal emenda
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453 - TJMG. Icms sobre importação de máquinas usadas. Mandado de segurança tributário. ICMS. Importação de máquinas usadas. Redução da base de cálculo. País de origem signatário do gatt. Direito ao benefício fiscal
«- O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de veículos usados, estende-se às importações de mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT/OMC.... ()
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454 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo não provido.
«1. «É inexigível o imposto sobre produtos industrializados na importação de veículo por pessoa física para uso próprio (AgRg no AREsp 245.312/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13). ... ()
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455 - STJ. Marca comercial. Caducidade. Desuso. Força maior. Proibição de importação de produtos. Lei 5.772/1971 (CPI), art. 94.
«A proibição de importação de produtos gera uma barreira que, se não é de todo intransponível, pode tornar econômica e/ou estrategicamente inviável a comercialização de tais produtos no Brasil, além de ser medida inesperada, de modo a configurar motivo de força maior, conforme previsto no Lei 5.772/1971, art. 94, vigente à época dos fatos, apto a impedir que se opere a caducidade, por desuso, de marcas registradas no INPI.... ()
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456 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Coisa julgada.
«O dispositivo da sentença transitada em julgado é imutável, mas não dispensa uma interpretação conforme ao espírito do que foi decidido. A guia de importação (a que se refere o dispositivo) só assegura o direito de importar; não equivale à importação efetiva (valorizada na motivação), que pode não se consumar pelos mais variados motivos. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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457 - STJ. Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... ()
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458 - STJ. Tributário. ICM. Isenção. Crédito. Importação de matéria-prima isenta. CF/88, art. 155, § 2º, inc. II, «a. Incidência imediata. Direito adquirido. Emenda Constitucional 23/83. Embargos de divergência.
«É ilegítimo o creditamento, para compensação futura, de valor do imposto relativo à importação de matéria-prima isenta «ex vi do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, II, «a. Não é de se reconhecer, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 23/83, direito adquirido, face à incidência imediata da Constituição Federal, nos casos pendentes. Embargos rejeitados.... ()
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459 - TJMG. Tributário. ICMS. Importação. Bens e mercadorias importados. Acréscimo do patrimônio. Consecução da atividade-fim de sociedade prestadora de serviços. Destinação. Incidência do imposto. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a.
«À luz da legislação pátria sobre o ICMS, bem como das normas estaduais sobre o imposto, a sociedade prestadora de serviços não se exime de pagar o ICMS sobre a operação de importação de bens e mercadorias, ainda que os mesmos sejam destinados tão-somente ao acréscimo de patrimônio e consecução de suas atividades-fim.... ()
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460 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Importação de vegetais congelados oriundos de país signatário do GATT - Isenção concedida ao similar nacional em estado natural - Importação que deve receber o mesmo tratamento tributário - Aplicação das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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461 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.
Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto. Importação de equipamentos hospitalares. Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária. Inteligência do art. 150, VI, «c, da CR. Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Recurso não provido... ()
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462 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Importação de vegetais congelados oriundos de país signatário do GATT - Isenção concedida ao similar nacional em estado natural - Importação que deve receber o mesmo tratamento tributário - Aplicação das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ - Precedentes Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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463 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.
Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de aparelhos hospitalares para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes.... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Liminar deferida - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em Primeiro Grau - ICMS-Importação - Reconhecimento de paridade tributária - País signatário do GATT (atual OMC) ou ALALC - Observância da Súmula 575, do C. STF - Importação de vegetais in natura não descaracterizados no processo de congelamento - Precedentes desta C. Corte - R. Decisão mantida. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Importação irregular de mercadorias. Port. 56/90.
«Em se cuidando de importação de mercadorias em desconformidade com a legislação de regência, mera Portaria - ainda que editada por autoridade Fazendária de elevada hierarquia, não tem o condão de regularizar o internamento, à sombra do princípio da «abolitio delicti. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Importação de compostos para produção de herbicida - Determinação de recolhimento do ICMS - Descabimento - Isenção no imposto na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «amicarbazona, princípio ativo do «Magneto Técnico - Inteligência do art. 41, I, Anexo I, do RICMS _ Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão alterada - Recurso provido... ()
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467 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito de marca. Importação paralela de produtos originais sem o consentimento do titular da marca no Brasil. Reconhecimento no especial da ilicitude das importações. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O reconhecimento da ilicitude da importação realizada pela Importex e da posterior distribuição dos produtos pela ré, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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468 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.
«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.... ()
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469 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis-importação. Cofins-importação. Isenção das importações feitas pelo senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as importações feitas pelo SENAI gozam da isenção prevista nos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de arma de pressão. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. ... ()
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471 - TJMG. Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional
«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... ()
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472 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha), não havendo se falar em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. ... ()
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473 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha), não havendo se falar em atipicidade da conduta. ... ()
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474 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Importação de pneumáticos usados. Lei 9.605/1998, art. 56. CP, art. 334. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Recurso improvido.
«1. A importação de pneumáticos usados de procedência estrangeira, perigosos à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais, subsume-se ao tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 56, que é norma especial em relação ao delito de contrabando. ... ()
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475 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de semente de maconha. Crime de tráfico de drogas. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento assente no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha configura delito de tráfico de drogas, haja vista tratar-se de matéria-prima com condições e qualidades necessárias para resultarem em substância entorpecente (Precedentes). ... ()
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476 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Importação de mercadorias. Retenção do produto, ensejando abertura de processo para apuração de fraude e imposição de multa. Mercadoria que deveria ter sido entregue à autora livre de qualquer embaraço legal. Dano evidenciado pela não consumação do resultado esperado. Indenização devida. Fixação. Ressarcimento integral dos valores pagos pela autora à requerida para a frustrada importação. Agravo retido não conhecido. Recurso da ré parcialmente provido.
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE GIRAFAS PELA EMPRESA QUE ADMINISTRA O ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUERIDA PELA IMPETRANTE, ENTENDENDO PELA EXIGIBILIDADE DO ICMS. OBJETO DO CONTRATO DE IMPORTAÇÃO CARACTERIZADO COMO BEM. FATO GERADOR CONFIGURADO, NÃO ESTANDO A IMPETRANTE INSERIDA EM NENHUMA HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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478 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()
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479 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()
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480 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.
1.Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constituiu uma filial administrativa em Maceió/AL, que realizou a importação do insumo N-Metilanilina para a produção de gasolina e solventes. ... ()
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481 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação indireta. Sistema FUNDAP. Destinatário jurídico do bem. Simulação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A Corte firmou entendimento no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na operação de importação é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando onde o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Ausência de incompatibilidade.
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins importação. Incidência sobre os produtos destinados à zona franca de manaus. Legitimidade. Origem de paises signatários do gatt. Irrelevência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Medicamento. Tiotepa (tepadina). Anvisa. Autorização. Registro. Ausência. Importação. Possibilidade excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Prescrição médica. Custeio. Observância.
1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo 990 do STJ).... ()
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485 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Tributário. Alíquota da Cofins-importação. Tema 1.047/STF. Matéria pacificada. Questão submetida ao STF em repercussão geral. Tema 1.047/STF. Incidência da Súmula 167/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.047, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21".... ()
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486 - STJ. Processual civil. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Ausência de incompatibilidade
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Ausência de incompatibilidade
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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488 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Ausência de incompatibilidade
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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489 - STJ. Marca. Exaustão configurada. Alegação de contrafação. Contrato de distribuição exclusiva. Importação feita por terceiros. Ausência de provas da falsificação e de ofensa ao direito de exclusividade. Exaustão do direito marcário. Caso «Charutos Cubanos. Lei 9.279/1996, art. 132, III.
«I - O contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula a liberdade de comercializar produtos, decorrentes dos princípios que fundamentam a ordem econômica, nem afasta as regras de economia baseada na propriedade privada e na livre concorrência. II - Não comprovação, no caso, que a recorrida tenha feito a introdução, no território nacional, do produto fabricado pelas recorrentes. Importação operada por terceiros, dos quais a recorrida adquiriu os bens, cuja circulação no mercado foi por ela realizada. Uma vez já introduzido o bem no mercado, o produtor não pode se opor às ulteriores e sucessivas vendas. III - Caso «Charutos Cubanos, distribuição exclusiva. Ausência de prova de contrafação no caso de importação regular de mercadorias estrangeiras, não incide o Lei 9.279/1996, art. 132, III. Recurso Especial improvido.... ()
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490 - TJRS. Direito privado. Mercadoria. Importação. Moeda estrangeira. Conversão. Moeda nacional. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de importação de mercadorias em dólar. Possibilidade. Data de conversão da moeda estrangeira. Taxa de câmbio incidente.
«Em se tratando de contrato de importação de mercadorias celebrado em moeda estrangeira, a correta interpretação das normas legais que dispõem sobre o assunto (Decreto-Lei 857/69, Lei 8.880/1994 e Lei 10.192/01) é aquela que entende que é válida a contratação, desde que o pagamento seja feito pela conversão em moeda nacional. Dessarte, em não havendo previsão contratual, e apesar de não olvidar posicionamentos em contrário, entendo que a melhor solução para o caso é aquela em que a conversão é feita na data do vencimento da obrigação, devendo, a partir de então, em caso de inadimplência, incidir correção monetária pelo IGP-M, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. ... ()
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491 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... ()
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492 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... ()
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493 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... ()
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494 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... ()
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495 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... ()
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496 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... ()
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500 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência de IPI. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral. Re 723.651/RS.
«1 - Discute-se nos autos a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. ... ()
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