(DOC. VP 220.8300.1906.9468)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção. Revogação. Possibilidade. Data de expedição das guias de importação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A alegação de que as guias de importação foram expedidas durante a vigência da isenção não foi mencionada nas contrarrazões ao recurso especial, tampouco foi analisada na origem, configurando, pois, inovação recursal atingida pela preclusão consumativa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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