Jurisprudência sobre
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701 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) ... ()
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702 - STJ. Recurso especial. Importação, por meio de remessa postal, de pequena quantidade de sementes de maconha. Atipicidade da conduta. Recurso especial não provido.
1 - Ao julgar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, «tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato». Ressalva deste relator. ... ()
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703 - STJ. Extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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705 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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710 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que «é constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1. 047/STF). ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Incidência da alíquota de 1% sobre Cofins-importação de aeronaves e peças. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por GOL LINHAS AEREAS S/A. contra ato da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Belo Horizonte, pretendendo a não incidência da alíquota de 1% a título de COFINS-Importação, aplicando-se o disposto no art. 8º, VI e VII, parágrafo 12º, da Lei 10.865/2004, com redação pela Lei 10.925/2004. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência da alíquota de 1% a título de COFINS-Importação. ... ()
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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença de importação. Alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Inviabilidade em sede de recurso especial. Vícios no procedimento administrativo. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de mandado se segurança impetrado pela parte agravante com o fim de anular decisão que indeferiu a licença de importação requerida perante a autoridade administrativa.... ()
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716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Importação indireta. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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717 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Orientação do STJ em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF (Tema 1.047), sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Tributário. É firme a orientação de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que seu fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou similar. Resp1.396.488/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 17.3.2015, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a incidência de IPI sobre a operação de importação, por pessoa física, de veículo automotor para uso próprio. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Tributário. É firme a orientação de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que seu fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou similar. Resp1.396.488/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 17.3.2015, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a incidência de IPI sobre a operação de importação, por pessoa física, de veículo automotor para uso próprio. ... ()
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722 - TJMG. Tributário. ICMS. «Leasing. Importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII.
«Em relação aos negócios jurídicos efetuados com o exterior, a Constituição adotou a teoria da tributação no destino. Por tal teoria, exoneram-se as exportações e oneram-se as importações com os mesmos tributos que incidem sobre as operações jurídicas internas. Logo, na aquisição de mercadoria de outro país, o adquirente estará sujeito ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do imposto de importação. Por conseqüência, se o negócio jurídico efetuado em relação a um bem trazido do exterior não se configura como circulação jurídica de mercadoria (ou prestação daqueles serviços que se configuram como hipótese de incidência do ICMS), não se verifica a ocorrência da hipótese de incidência do referido tributo e, por conseguinte, não se estabelecerá o vínculo jurídico-tributário. Dessarte, não incide ICMS na importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional, tendo em consideração que o translado da mercadoria do exterior para dentro das fronteiras brasileiras, por si só, não configura negócio jurídico translativo de propriedade, requisito essencial para a verificação da materialidade do ICMS.... ()
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723 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de autorização da anvisa. Inviabilidade de se garantir salvo-Conduto. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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724 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Sociedade Beneficente São Camilo - Santana. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2021, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de importação. Pis. Importação. Cofins. Importação. Isenção das importações feitas pelo senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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726 - TJSC. Icms. Importação de automóvel. Pessoa física. Uso próprio. Recolhimento obrigatório do imposto. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, alterado pela Emenda Constitucional 33/01. Idêntica previsão reproduzida na Lei Complementar 114/2002 e Lei estadual 12.498/2002. Modificação da norma local anterior à federal. Inconstitucionalidade.
«Tese - A Lei Estadual 12.498/2002, que define a incidência de ICMS sobre a operação de importação de bens, é inconstitucional, porquanto foi promulgada antes da vigência da Lei Complementar Federal 114/2002. ... ()
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727 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Conclusão de fraude na importação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida.
«1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pelo Lei 12.715/2012, art. 53, e direcionada a determinados setores da economia, prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. É, portanto, plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de maconha. Delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação do enunciado 83 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que «A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I (EDcl no AgRg no REsp 1442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) e de que não é cabível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de importação clandestina de produtos lesivos à saúde pública, em especial a semente de maconha. ... ()
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730 - STJ. Administrativo e processual civil. Competência da anvisa para fiscalizar importação de produtos médicos. Necessidade de prévia manifestação do ministério da saúde. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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731 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE TERAPIA - CANABIDIOL - INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO- IMPORTAÇÃO APROVADA PELA ANVISA - ESPCTRO AUTISTA - USO DOMICILIAR - COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim, a teor do disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/1998, bem como no atual entendimento do STJ. ... ()
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733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime especial de importação. Drawback. Descaracterização parcial. Nacionalização dos insumos não utilizados. Correção monetária e juros de mora. Incidência. Fato gerador. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Multa moratória. Acórdão recorrido desacordo com a jurisprudência do STJ. Decisões parcialmente reconsideradas. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.
1 - Nos termos da jurisprudência da 1ª Seção do STJ, no regime especial de importação de, ocorrida a descaracterização do regime drawback com a nacionalização dos insumos não utilizados, os consectários da mora ligados ao tributo, juros e correção monetária, devem fluir a partir do fato gerador do tributo suspenso, no caso, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, enquanto a multa de mora será exigida somente após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em, DJe de.). 16/9/2021 23/9/2021... ()
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734 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Importação indireta. Alegação de que se trata de importação por encomenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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735 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. PIS/cofins-importação. Valor aduaneiro. Capatazia. In SRF 327/2003. Legalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que «os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação». ... ()
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736 - STJ. processual civil e tributário. Pis/cofins-importação. Valor aduaneiro. Capatazia. In srf 327/2003. Legalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que «os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". ... ()
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737 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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738 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Equipamento/insumo hospitalar que guarda relação de essencialidade com as finalidades assistenciais do autor. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.
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739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Salvo conduto. Importação e cultivo de sementes de cannabis sativa L. Com fins terapêuticos. Writ impetrado contra decisão monocrática de Juiz federal convocado em substituição ao desembargador federal. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a possibilidade de expedição de salvo conduto para autorizar a importação e o cultivo de sementes de Cannabis Sativa L. o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, Súmula 691/STF. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Cofins-importação. Importação de peças para aeronaves. Precedentes do plenário do STF e da Corte Especial do STJ. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.
1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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741 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Equipamento médico-hospitalar. Importação de veículos porta-medicamentos, e materiais, por associação civil que atua na prestação de serviços de atendimento hospitalar. Alegação de não-incidência do tributo por não ser contribuinte do «ICMS. Descabimento. Importação realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Incidência do tributo em questão, independentemente de ser ou não contribuinte. Associação que não goza da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c ante a ausência de caráter universal e gratuito de seus serviços. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.
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742 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física e para fins de uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. Re. Agr 255682/RS, relator min. Carlos velloso, dj de 10/2/2006; Resp848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, DJE 01/12/2008; Resp929.684/SP, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 28/10/2008, DJE 17/11/2008.
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743 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Contribuinte não eventual. Importação de aeronave para uso pessoal. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do referido imposto. Inadmissibilidade. Nova redação ao CF/88, art. 155, inciso IX, alínea a, determinada pela Emenda Constitucional 33/01, regulamentada pela Lei Complementar 11/2002 e pela Lei Estadual 11001/01. Ofensa ao princípio da não cumulação. Inocorrência. Cobrança do ICMS que tem como fato gerador a aquisição de bem destinado a compor o seu ativo fixo como consumidor final. Revisão de ofício pela autoridade fiscal. Possibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.
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744 - TJMG. Tributário. ICMS. Importação. Estado destinatário. Infrações capituladas e não eficazmente contraditadas. Presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa não ilidida. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/96, art. 11, I , «d.
«Irrelevante que a mercadoria tenha sido desembaraçada no Estado do Espírito Santo, por terceiros, e se da nota fiscal interestadual conste como destinatária empresa sediada em São Paulo, se o conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que, em verdade, quem realiza a operação de importação é a empresa, apelante, situada em Minas Gerais (CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a; Lei Complementar 87/1996, art. 11, I , «d; Lei 6.763/1975, art. 33 - CTMG).... ()
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745 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.
Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR - IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.
Concessão de medida liminar para o fim de reconhecer direito da agravante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona, princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas como isentos do ICMS. Precedente desta Corte. ... ()
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747 - TJSP. INDENIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO.
Pretensão de ressarcimento de importância paga ao fornecedor de origem para aquisição de produtos importados da China, bem como dos gastos com tradução juramentada de documentos. Improcedência. Ré contratada por conta e ordem de terceiro, adquirente da mercadoria, para promover o despacho aduaneiro de importação, tendo assumido, como consignatária, a responsabilidade quanto ao pagamento das taxas perante o transportador, nela incluídas eventuais despesas pelo atraso na devolução dos containers, mas não pela quitação do preço de aquisição das mercadorias ao exportador. Sentença mantida. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. IMPORTAÇÃO FACILITADA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Élícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, quando não configuradas as hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g, máxime em razão de a importação ter sido facilitada pela ANVISA. Precedentes... ()
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749 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Imunidade tributária - Importação de mercadoria por entidade de assistência social sem fins lucrativos para consecução de suas finalidades essenciais - Sentença de concessão da ordem - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de cobrança do ICMS relativamente à importação dos bens descritos na inicial - Hipótese em que se constata o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14 - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva de ordem mantida - Reexame necessário não provido... ()
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750 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência do STF.... ()
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