(DOC. VP 240.8261.2483.6447)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Importação indireta. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido anotou: « A tese de que, no caso, houve importação indireta foi rejeitada a partir do exame dos documentos e das provas carreados aos autos". O aresto embargado não consignou que a controvérsia em exame seria de direito. O que foi decidido é que, a partir dos fatos colacionados no processo judicial, o Tribunal de origem chegou a conclusão de que não há

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