(DOC. VP 181.5511.4010.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Competência da anvisa para fiscalizar importação de produtos médicos. Necessidade de prévia manifestação do ministério da saúde. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não existe controvérsia nos autos quanto à competência do órgão federal de saúde para fiscalizar a importação de produtos médicos, a teor do Lei 6.360/1976, art. 69, I. 3 - A divergência entre as partes na interpre

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