(DOC. VP 220.8311.2927.2783)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, pois a questão relativa à inaplicabilidade do entendimento sufragado no REsp 1.840.139/SP ao caso concreto foi clara e devidamente enfrentada no julgado embargado, em que se concluiu pela legalidade do adicional de alíquota de Cofins-

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