Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Orientação Jurisprudencial consolidada pela Primeira Seção no REsp. 1.396.488/SC (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo automotor para uso próprio (REsp. 1.396.488/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C); com a ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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902 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de ipi. Precedentes do STF e do STJ.
«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física e para fins de uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE 550170 - AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3.8.2011; RE -AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/2/2006; AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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903 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de ipi. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionalíssimos, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise no órgão ordinário. Precedente: MC 16.633/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012) ... ()
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904 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Bem móvel. Helicóptero. Pessoa física. Cobrança de ICMS no desembaraço aduaneiro. Alegação de que o bem é para uso próprio. Irrelevância. Operações posteriores à Emenda Constitucional 33/01, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a. Lei Estadual 11001, que alterou a Lei 6374/89, prevendo a incidência do tributo sobre a importação de bem do exterior, mesmo por quem não é considerado regular contribuinte do ICMS. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Redução da alíquota prevista no Convênio ICMS 75/91, que não se aplica às pessoas físicas. Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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905 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no REsp. 1.396.488/SC (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo automotor para uso próprio (REsp. 1.396.488/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/03/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C); com a ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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906 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no REsp. 1.396.488/SC (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo automotor para uso próprio (REsp. 1.396.488/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/03/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C); com a ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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907 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no REsp. 1.396.488/SC (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo automotor para uso próprio (REsp. 1.396.488/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/03/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C); com a ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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908 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no REsp. 1.396.488/SC (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo automotor para uso próprio (REsp. 1.396.488/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/03/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C); com a ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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909 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no REsp. 1.396.488/SC (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo automotor para uso próprio (REsp. 1.396.488/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/03/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C); com a ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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910 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no REsp. 1.396.488/SC (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo automotor para uso próprio (REsp. 1.396.488/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/03/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C); com a ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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911 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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912 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.
«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física e para fins de uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE 550170. AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3.8.2011; RE. AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/2/2006; AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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913 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE Acórdão/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. ... ()
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914 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE Acórdão/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. ... ()
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915 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE Acórdão/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. ... ()
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916 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de importação. II. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção concedida a entidade esportiva na importação de motocicletas. Isenção vinculada à qualidade do importador. Decreto-lei 37/1966, art. 11. Transferência do bem a terceiro mediante contrato de cessão de uso. Propósito de burlar a norma tributária concessiva da isenção. Responsabilidade tributária solidária. Arts. 26 c/c 32, do Decreto-lei 37/66.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. É que a Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-lei 2.472/88. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Operação de importação. Licença de importação. Falsidade das informações constantes do rótulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Vale do Itajaí - ANVISA, objetivando ordem para evitar a aplicação da pena de descarte, bem como o licenciamento da importação dos produtos retidos e o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias acobertadas pela DI 17/0474374-7, ao argumento de estarem aptas ao consumo humano. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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918 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Coco Ralado e Seco. GATT. Isenção. Inadmissibilidade. CTN, art. 98.
«A isenção somente é cabível nas operações internas com a fruta fresca, e não, com o produto industrializado.... ()
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919 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Súmula 325/STJ. Devolução da matéria ao tribunal. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Pis e Cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Tributo pago a maior. Repetição de indébito. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Na forma da Súmula 325/STJ (STJ), «A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. « ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. ... ()
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921 - STF. Direito tributário. ICMS. Importação de veículo automotor por pessoa física após a Emenda Constitucional 33/2001 e na vigência da Lei complementar 114/2002 e da Lei 11.001/2001 do estado de São Paulo. Incidência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. «Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. (RE Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... ()
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922 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso desprovido.
«1 - In casu, as instâncias ordinárias aplicaram o princípio da insignificância ao reconhecerem que «o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal aponta que os medicamentos apreendidos foram avaliados em R$ 209,00, incorrendo em ilusão tributária total de R$ 38,64, o que evidencia a pequena dimensão do fato e a fundada dúvida acerca da viabilidade econômica de tal importação para fins comerciais, corroborando a tese defesiva de que os medicamentos se destinariam ao uso próprio. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão no julgado. Alegação genérica. Importação de veículo. Pena de perdimento. Pagamento de tributos. Repetição. Cabimento.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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924 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.
«I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. ... ()
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925 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.
«I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Justa causa. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Desclassificação para contrabando. Especialidade. Insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O tráfico de drogas é delito de tipo misto alternativo e conteúdo variado, sendo punível também a conduta de quem importa matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente que, assim, não configura mero ato preparatório. ... ()
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927 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Precedentes. Perigo abstrato ou presumido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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928 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Pis-importação. Cofins-importação. Base de cálculo. Lei 10.865/2004. Constitucionalidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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929 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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930 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Precedentes. Perigo abstrato ou presumido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. .
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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931 - STJ. Tributário. Processual civil. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Incidência. IPI. Importação. Veículo por pessoa física para uso próprio. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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932 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - LEGITIMIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.
1 -Inexiste interesse recursal na formulação de pedido já deferido no juízo a quo. ... ()
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933 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Associação latino-Americana de integração. Aladi. Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - O art. 1º do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que regula a certificação de origem, exige a coincidência entre a descrição dos produtos na declaração de importação, o produto negociado e a descrição constante na fatura comercial que acompanha os documentos no despacho aduaneiro.... ()
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934 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.047/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194, V. CF/88, art. 195, §§ 4º, 9º e 12. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação da Lei 12.715/2012) . Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A (incluído pela Lei 13.137/2015) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.047/STF - Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS - Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015.
Tese jurídica fixada: - I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins - Importação previsto no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 151, CF/88, art. 152, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V, e CF/88, art. 195, §§ 4º e 12, a constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. » ... ()
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935 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de bem destinado à atividade-fim. Empresa não contribuinte de IPI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto o afastamento da cobrança de IPI-importação na aquisição de bens advindos do exterior e destinados a sua atividade-fim. ... ()
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936 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Nova ementa do julgado.
«1 - Houve erro de premissa fática no julgado embargado ao tomar data equivocada (01/08/2004) como a de início da vigência da exação de PIS/PASEP e COFINS importação sobre a nafta petroquímica. Em verdade, as exações de PIS/PASEP e COFINS - Importação tiveram a sua exigência autorizada já em 01/05/2004, posto que foram criadas pela Medida Provisória 164/2004 (convertida na Lei 10.865/2004) , a qual foi publicada em 29/01/2004, contando-se daí a aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal que resultou na cláusula de vigência disposta na Medida Provisória 164/2004, art. 27, do referido normativo com força de lei (Medida Provisória 164/2004, art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01/05/2004, ressalvado o disposto na Medida Provisória 164/2004, art. 24 e Medida Provisória 164/2004, art. 26). ... ()
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937 - STF. Tributário. ICMS. Aeronave importada por pessoa física para uso próprio. Não incidência.
«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importadora do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.... ()
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938 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.047/STF assim entendeu: I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21; II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no art. 15, § 1º-A, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação fraudulenta. Penalidade. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem manteve a penalidade administrativa questionada por entender que a importação foi realizada sem a prévia autorização e sem o cumprimento das exigências legais. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.
I - O STJ, após o julgamento do RE 723.651, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. ... ()
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941 - STJ. Processual civil e tributário. Importação. Mercadoria. Subfaturamento. Pena. Multa.
1 - «Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na declaração de imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem» (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 04/05/2020, DJE 06/05/2020). ... ()
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942 - TJRS. Direito privado. Importação de produtos. Contrato. Mercadoria não entregue. Empresa com sede na china. Representante no Brasil. Responsabilidade. Teoria da aparência. Boa-fé. Ato jurídico perfeito. Justiça Brasileira. Competência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Competência internacional concorrente. Jurisdição Brasileira em face da denominada competência concorrente. Contrato de importação com empresa estrangeira. CPC/1973, art. 88, I. Representante constituído. Competência fixada no Brasil.
«Ainda que a empresa demandada não tenha sede no Brasil, se no país tem representante constituído, cumprida se tem a exigência do CPC/1973, art. 88, I, mormente pela aplicação da teoria da aparência. Caso, ademais, que participa, com idêntica representação, de pessoa jurídica aqui constituída, sendo a ré detentora de 99% do capital social. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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943 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. ... ()
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944 - STJ. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento sem autorização do órgão de vigilância sanitária. Pequena quantidade para uso próprio. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Incidência do princípio da insignificância. Precedente.
«1. A importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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945 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. O Pretório Excelso já decidiu pela não incidência do IPI no caso de que se cuida, haja vista que o fato gerador do IPI é operação de natureza mercantil ou assemelhada, situação não verificada na hipótese de importação de bem por pessoa física para seu próprio uso. Com outras palavras, não há ato de comércio. ... ()
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946 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. O Pretório Excelso já decidiu pela não incidência do IPI no caso de que se cuida, haja vista que o fato gerador do IPI é operação de natureza mercantil ou assemelhada, situação não verificada na hipótese de importação de bem por pessoa física para seu próprio uso. Com outras palavras, não há ato de comércio. ... ()
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947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()
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949 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave em regime de arrendamento mercantil (Leasing). Não incidência. Precedentes.
«1. Se o aresto recorrido ostenta fundamentação também infraconstitucional, nada impede a admissão do apelo, sem que isso importe na usurpação de competência reservada ao Supremo. ... ()
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950 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Pretensão da impetrante ao reconhecimento de não incidência de ICMS sobre a importação de materiais médicos, para promoção e manutenção das atividades de assistência à saúde - Sentença de concessão da segurança - Reconhecimento da impetrante como entidade assistencial sem fins lucrativos, conforme art. 2º de seu Estatuto Social e certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS - Direito da impetrante à inexigibilidade tributária do ICMS sobre a importação dos materiais descritos na exordial, por serem estes compatíveis com o seu objeto social - Aplicação do art. 150, VI, «c, da CF, e dos arts. 9º e 14, ambos do CTN - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida.... ()
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