(DOC. VP 516.0480.7725.2718)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - LEGITIMIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 1 -

Inexiste interesse recursal na formulação de pedido já deferido no juízo a quo. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE . 1.165.959, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1161): «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a impr

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