(DOC. VP 195.9240.2003.2500)

STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/RS/STF). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 723.651/PR/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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