(DOC. VP 849.8051.2272.0260)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de não incidência de ICMS sobre a importação de materiais médicos, para promoção e manutenção das atividades de assistência à saúde - Sentença de concessão da segurança - Reconhecimento da impetrante como entidade assistencial sem fins lucrativos, conforme art. 2º de seu Estatuto Social e certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS - Direito da impetrante à inexigibilidade tributária do ICMS sobre a importaç�

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