(DOC. VP 211.0130.8593.6230)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação fraudulenta. Penalidade. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem manteve a penalidade administrativa questionada por entender que a importação foi realizada sem a prévia autorização e sem o cumprimento das exigências legais. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova n

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