(DOC. VP 190.3700.0001.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão no julgado. Alegação genérica. Importação de veículo. Pena de perdimento. Pagamento de tributos. Repetição. Cabimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Esta Corte de Justiça tem decidido que a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da

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