(DOC. VP 230.6190.4579.2320)

STJ. Processual civil. Incidência da alíquota de 1% sobre Cofins-importação de aeronaves e peças. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por GOL LINHAS AEREAS S/A. contra ato da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Belo Horizonte, pretendendo a não incidência da alíquota de 1% a título de COFINS-Importação, aplicando-se o disposto no art. 8º, VI e VII, parágrafo 12º, da Lei 10.865/2004, com redação pela Lei 10.925/2004. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência da alíquota de 1% a título d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote