(DOC. VP 221.2160.9822.7376)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STF, no julgamento do RE 1.178.310/PR/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não há falar em distinguish

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