Jurisprudência sobre
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601 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.865/2004. Cofins-importação de aeronaves. Adicional de alíquota. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Importação. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva seja suspensa a exigibilidade da COFINS-Importação, a ser exigida da impetrante quando da entrada da Aeronave 1 no território nacional, na importação pelo regime de admissão temporária da aeronave arrendada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inocorrência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Pis e Cofins importação. Tratado de assunção. Lei 10.865/2004. Suspensão da incidência na importação. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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604 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo.
1 - Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).... ()
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605 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo. 1. Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).
2 - «Mesmo após a alteração que a Emenda Constitucional 33/2001 promoveu no art. 155, § 2º, «a, da CF/88, tem-se que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS. A propriedade do bem permanece com o arrendante, sendo que a mera circulação física da mercadoria não configura o fato gerador daquele tributo (AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01/02/2007). 3. A Primeira Seção, em 24.3.2010, quando do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil ( leasing ).... ()
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606 - TJRJ. Marca. Propriedade industrial. Proteção constitucional (CF/88, art. 5º, XXIX). Direito marcário. Lei 9.279/96, art. 129. Inteligência. Lei 9.279/96, arts. 136, 207, 208, 209, 210 e 226. CPC/1973, art. 42.
«O titular da marca tem direito à sua exclusividade, nela compreendida a importação, observado o princípio da territorialidade. Pertinência subjetiva da lide relativamente à segunda recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 42, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de cessão da marca pendia de averbação junto ao INPI (arts. 136, I e 226 da lei especial). Se a ação é proposta pelo titular, fica dispensada a prova da exclusividade que poderia, eventualmente, ser exigida do distribuidor. A importação paralela só se afigura legítima no caso de estar configurada qualquer das exceções previstas nos §§ 3º e 4º do art. 68 da LPI ou se a importação se faz com o consentimento do titular da marca. O uso inconsentido da marca é passível de indenização, na esfera civil, nos termos dos arts. 207, 208, 209 e 210 da lei especial, apurando-se o respectivo valor em liquidação de sentença.... ()
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607 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS
importação. Contrato de locação de máquinas e equipamentos com empresa estrangeira, sem opção de compra. Importação pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária, sem transferência de propriedade. Sentença de procedência. Alegação de legalidade da exação com esteio no art. 155, § 2º, IX, «a, da CF. Inadmissibilidade. Importação no regime aduaneiro de admissão temporária. Inexistência de transferência da propriedade do bem, a afastar a incidência do fato gerador do ICMS. ... ()
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609 - TJSP. Remessa necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Pia Sociedade de São Paulo (PAULUS). Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de materiais gráficos. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Importação. Base de cálculo. Lei 10.865/2004, art. 7º. Ausência de interesse. Arrendamento mercantil. Leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004, art. 8º. Creditamento. Vedação. Lei 10.865/2004, art. 16. Carência de prequestionamento.
«1.Acolhida a pretensão autoral de adoção do valor aduaneiro como base de cálculo do PIS/COFINS na importação, carece de interesse de agir o recorrente-autor, que se insurge quanto a este capítulo da sucumbência. ... ()
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613 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Importação de veículos. Violação dos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973 quando a sentença e o acórdão recorrido encontram-se suficientemente fundamentados. Tampouco pode-se reputar omisso ou contraditório o acórdão que deixa de atender à pretensão da recorrente. Violação do CPC/1973, art. 535, I e IIque também se afasta. ... ()
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614 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo.
1 - Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).... ()
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615 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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616 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência do tributo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651, Rel. Ministro Marco Aurélio de Mello, em Repercussão Geral, decidiu que incide IPI na importação de veículos por pessoa física para uso próprio; portanto, em decorrência do efeito vinculante dessa decisão para todos os órgãos do Poder Judiciário, adoto o precedente e passo a acompanhá-lo. Precedentes: AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/3/2016, e EDcl no AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 5/5/2016. ... ()
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617 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência do tributo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio de Mello, em Repercussão Geral, decidiu que incide IPI na importação de veículos por pessoa física para uso próprio. Em decorrência do efeito vinculante dessa decisão para todos os órgãos do Poder Judiciário, adoto o precedente e passo a acompanhá-lo. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/3/2016, e EDcl no AgRg no REsp 1563958/PB, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 5/5/2016. ... ()
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618 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Importação. Veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência do tributo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio de Mello, em Repercussão Geral, decidiu que incide IPI na importação de veículos por pessoa física para uso próprio. Em decorrência do efeito vinculante dessa decisão para todos os órgãos do Poder Judiciário, adoto o precedente e passo a acompanhá-lo. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/3/2016, e EDcl no AgRg no REsp 1.563.958/PB, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 5/5/2016. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MEDICAMENTO CANABIDIOL QUANTIC HERBS CBD. PACIENTE PORTADORA DE DOR CRÔNICA INTRATÁVEL, ANSIEDADE GENERALIZADA E DEPRESSÃO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO RECOMENDADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE FORNECER A MEDICAÇÃO, BEM COMO PARA EXCLUIR OU REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO INDEPENDENTE DO REGISTRO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REFERENTE À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. RDC 17/2015 E RDC 327/2019, DA ANVISA. EXCEÇÕES NORMATIVAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO RESP 1.712.163/SP (TEMA 990). APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 340 E 341 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 335/20 DA ANVISA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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620 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA -
Impetrante que busca o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime aduaneiro de admissão temporária sem a incidência do ICMS - Possibilidade - Não há a incidência do ICMS em casos em que não ocorre a transferência da propriedade do bem importado - Tema de Repercussão Geral 297 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS IMPORTAÇÃO. CDA ORIGINÁRIA DE MULTA APLICADA EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE SE CONSTATOU SER DEVIDO O TRIBUTO POR SE TRATAR DE ICMS NA MODALIDADE «POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS". ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA OU DE CARÁTER CONFISCATÓRIO NA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
1- A CDAaponta a origem do débito, oriunda de multa aplicada em virtude de auto de infração, de forma que a ausência de eventuais informações sobre o Processo Administrativo não impediram a executada de apresentar sua defesa. Precedente. ... ()
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622 - STJ. Processual Civil e tributário. Importação. Real adquirente. Ocultação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu estar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação autuada. ... ()
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623 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Importação de mercadoria para uso próprio. Ofensa a dispositivo local. Exame. Não cabimento súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Não é permitida a análise de dispositivos locais em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF.... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis-Importação e Cofins-Importação. Redução da alíquota a zero. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo conduto. Importação e cultivo de sementes de cannabis sativa l. Com fins terapêuticos. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a possibilidade de expedição de salvo conduto para autorizar a importação e o cultivo de sementes de Cannabis Sativa L. o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ (CF/88, art. 105, II, a). ... ()
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626 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Segurança concedida para o fim de liberar a impetrante do recolhimento do ICMS relativamente aos bens importados. Impossibilidade da incidência de ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Não incide ICMS sobre importação de aeronave por contrato de locação, pois não há circulação do bem com a transferência de domínio. Precedentes das Cortes Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reexame necessário e recurso não providos.
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627 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.
«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... ()
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628 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário constitucional. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não-incidência. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade.
«1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs Acórdão/STF AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; Acórdão/STF, da minha relatoria; e Acórdão/STF AgR, da relaria do ministro Eros Grau. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Importação de aeronave em regime de leasing. Não-Incidência. Precedente:resp 1131718/sp. CPC, art. 543-C Suficiência da prestação jurísdicional.
1 - Não incide ICMS na importação de aeronave objeto de arrendamento mercantil. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010.... ()
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630 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Importação de bem destinado ao ativo fixo por prestadora de serviços. Análise da matéria pelo tribunal de origem à luz de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Discute-se nos autos a incidência de ICMS na importação de equipamentos por importador não contribuinte habitual. ... ()
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631 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Regime especial. Importação de equipamentos em regime de admissão temporária, com prazo determinado de permanência no país e finalidade específica. Empresa contribuinte do ICMS, sendo a operação anterior à Emenda Constitucional 33/2001. Ausência de comprovação da permanência dos bens por prazo determinado no território nacional, com subseqüente devolução ao exportador. Alegada importação para prestação de serviços também não demonstrada, considerado o objeto social da contribuinte. Afastamento da exigibilidade do ICMS. Impossibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.
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632 - STJ. Tributário. Importação de veículo automotor. Regularização. Denúncia espontânea. Decreto-lei 2.446/88. CTN, art. 138.
«A importação e internação de veículo sem a documentação pertinente constitui infração fiscal, não ficando albergada pela anistia posterior legislação permitindo a sua entrada (REsp. 37.960-1/DF, Rel. Min. Milton Pereira, «in DJ de 28/02/94). Conforme orientação desta Corte, a denúncia espontânea pressupõe boa-fé, não servindo para escapar de sanções aplicáveis ao ilícito tipificado pela ação anterior, praticada deliberadamente contra disposições fiscais. Por outro lado, ela não substitui o requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88, como instrumento de regularização. Recurso conhecido e provido.... ()
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633 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
ICMS-Importação -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Fundação Antônio Prudente - Hospital A.C. Camargo - Entidade de assistência social sem fins lucrativos - Pretensão de reconhecimento de imunidade em relação à importação de bens essenciais ao cumprimento de seus objetivos sociais (itens hospitalares) - Imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88- Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 para sua concessão - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.
Pretensão de que seja reconhecido direito da apelante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona, princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas como isentos do ICMS. Precedente desta Corte. Sentença reformada. ... ()
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635 - TRF2. Tributário. Liberação de mercadorias. Imposto de importação. Câmbio da data do fato gerador. Fato gerador. Entrada dos bens no território nacional. CTN, art. 19. Decreto-lei 2.462/1988, art. 5º. CTN, art. 143.
«1 - 0 fato gerador do Imposto de Importação, conforme dispõe claramente o CTN, art. 19 é a entrada dos produtos no território nacional. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Imposto de importação. Fato gerador. Súmula 282/STF. Decreto 1.391/1995, art. 3º.
«1 - A tese de que, apesar de vigente a alíquota majorada quando do registro da declaração, a mesma não alcançaria a importação discutida nos autos por disposição expressa no Decreto 1.391/1995, art. 3º não foi examinada pelo Tribunal a quo. ... ()
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637 - TJSP. Apelação. Empresarial. Contrato de distribuição. Obrigação de fazer, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Comprovada a concorrência desleal. Importação paralela. Ré que importa produtos relacionados a contrato de distribuição, com cláusula de exclusividade, firmado pela autora. Alegação de boa-fé que não convence, porque a ré foi expressamente notificada a cessar a importação e distribuição dos produtos. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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638 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Imunidade tributária - Importação de mercadoria por entidade de assistência social sem fins lucrativos para consecução de suas finalidades essenciais - Sentença de concessão da ordem - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de cobrança do ICMS relativamente à importação dos bens descritos na inicial - Preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14 - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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639 - STJ. Competência. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Inexistência, na denúncia, de referência à importação. Bens, interesses e serviços da União. Afetação. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, V e VI. CF/88, art. 109, IV.
«1. Não havendo referência no corpo da denúncia a importação de medicamento estrangeiro, não há falar em afetação de interesses, bens ou serviços da União a justificar a competência da Justiça Federal. 2. Ordem concedida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos da ação penal ser remetidos à Justiça Estadual.... ()
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640 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Importação e Cofins importação. Matéria analisada pela corte de origem à luz CF/88. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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641 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS sobre importação. Fundação de cunho filantrópico e sem fins lucrativos. Importação de equipamentos para integrar o seu ativo fixo e utilizá-los de acordo com suas finalidades institucionais. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea «c combinado com CTN, art. 14. Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos equipamentos sem comprovação do recolhimento do tributo. Presentes os requisitos ensejadores para concessão da medida liminar. Inaplicabilidade do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º frente à disposição constitucional invocada. Decisão reformada. Recurso provido.
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642 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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643 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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644 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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645 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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646 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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647 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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648 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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649 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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650 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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