(DOC. VP 432.5850.8807.9321)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MEDICAMENTO CANABIDIOL QUANTIC HERBS CBD. PACIENTE PORTADORA DE DOR CRÔNICA INTRATÁVEL, ANSIEDADE GENERALIZADA E DEPRESSÃO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO RECOMENDADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE FORNECER A MEDICAÇÃO, BEM COMO PARA EXCLUIR OU REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO INDEPENDENTE DO REGISTRO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REFERENTE À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. RDC 17/2015 E RDC 327/2019, DA ANVISA. EXCEÇÕES NORMATIVAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO RESP 1.712.163/SP (TEMA 990). APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 340 E 341 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 335/20 DA ANVISA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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