(DOC. VP 210.7091.0353.6306)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inocorrência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Pis e Cofins importação. Tratado de assunção. Lei 10.865/2004. Suspensão da incidência na importação. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a apreciação integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. 3 - Ademais, a solução adotada na decisão combatida não destoa do entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não engloba a rela

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