(DOC. VP 200.5720.9002.2000)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando seja reconhecido o direito de recolher o Imposto de Importação com alíquota de 2%, referente aos bens descritos na inicial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresent

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