(DOC. VP 545.8209.9860.4689)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

ICMS-Importação -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Fundação Antônio Prudente - Hospital A.C. Camargo - Entidade de assistência social sem fins lucrativos - Pretensão de reconhecimento de imunidade em relação à importação de bens essenciais ao cumprimento de seus objetivos sociais (itens hospitalares) - Imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88- Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 para sua concessão - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva

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