(DOC. VP 220.4061.2687.9279)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.865/2004. Cofins-importação de aeronaves. Adicional de alíquota. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual se revela legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da Lei 10.865/2004, art. 8º, na importação de aeronaves e peças de aeronave. III - Em

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