(DOC. VP 141.6054.3003.6000)

STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Importação de bem destinado ao ativo fixo por prestadora de serviços. Análise da matéria pelo tribunal de origem à luz de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a incidência de ICMS na importação de equipamentos por importador não contribuinte habitual. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a matéria a luz do CF/88, art. 155, § 2º, inciso IX o que impede a sua apreciação pelo STJ, em recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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