(DOC. VP 240.3081.2150.7174)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo conduto. Importação e cultivo de sementes de cannabis sativa l. Com fins terapêuticos. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a possibilidade de expedição de salvo conduto para autorizar a importação e o cultivo de sementes de Cannabis Sativa L. o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ (CF/88, art. 105, II, a). 2 - Agravo regimental desprovido.

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