(DOC. VP 205.7234.7000.3000)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Importação e Cofins importação. Matéria analisada pela corte de origem à luz CF/88. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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