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551 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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552 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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553 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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554 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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555 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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556 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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557 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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558 - STJ. 2015. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de ar comprimido com calibre inferior a 6 milímetros. Importação irregular. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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559 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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560 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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561 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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562 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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563 - STJ. Tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Base de cálculo. Conceito de valor aduaneiro previsto na CF/88. Matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a discussão quanto à validade do Lei 10.865/2004, art. 7º, que teria ampliado o conceito de «valor aduaneiro utilizado no CF/88, art. 149, § 2º, III, é matéria constitucional, pelo que não pode ser analisada em Recurso Especial. ... ()
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564 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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565 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do IPI. Precedentes. REsp. 848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, dje 01.12.2008 e REsp. 937.629/SP, rel. Min. José delgado, dju 04.10.2007. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de não incidir IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. ... ()
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567 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comprovado por perícia, que empresa industrial e de comércio, efetuou «adiantamentos a empresa importadora de mercadorias, antes do lançamento de créditos referentes a notas fiscais de compra, indicando sua presença como efetiva destinatária da importação contratada, ou seja, realizada a seu pedido, inafastável sua obrigação tributária destinatária jurídica da importação que é. Decisão de improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de compensação mantida. Recurso não provido.
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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mini moto de 49 cc. Importação. Tributação. Enquadramento do bem como brinquedo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Agente Fiscal Alfandegário da Fazenda Nacional do Porto de Suape/PE, objetivando a liberação de uma «mini moto Yamaha 49cc, modelo PW50, que foi retida, sem a imputação de nenhuma despesa de armazenagem. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança para que fosse liberado o bem. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança. ... ()
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569 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Motivação. Transparência. Observância.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Alegada não ocorrência de importação indireta. Tese rechaçada pelas instâncias ordinárias, com base no contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está de acordo com a orientação da Primeira Seção/STJ que se firmou no sentido de que «nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, ou seja, o real destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação (AgRg nos EREsp 1.036.396/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.6.2010). ... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Anulatória. Auto de infração. ICMS. Obrigação tributária. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro. Tema 520, do E. STF. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação. Na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que, mediante acerto prévio, após o processo de internalização. Ausência de documentos acerca das transações de importações ou circulações de mercadorias, negócios jurídicos correlatos ou, sequer, quais as mercadorias comercializadas e seu estabelecimento de destino. Dessa forma, não se está, aqui, ignorando eventuais benefícios fiscais, mas sim, afastando transações comerciais mascaradas, com a intenção de burlar o fisco, ressaltando que sujeição ativa do imposto tem natureza fiscalizatória estadual. Como não há rastro do trânsito percorrido pelas mercadorias, tampouco o apontamento sobre em quais estabelecimentos elas foram negociadas, é cabível a multa aplicada, desde que adstrita ao valor da operação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLAN-IPM RETIFICADORA ANO-BASE 2023. PREVENÇÃO QUE DEVE SEGUIR A COMPETÊNCIA FUNCIONAL APLICADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO.
1.Demanda proposta para a retificação da DECLAN/IPM para que o valor adicionado nela informado, decorrente da operação de importação, seja atribuído ao território do Município de Angra dos Reis. ... ()
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573 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE RELIGIOSA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação ajuizada pela IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o desembaraço aduaneiro de televisores destinados a cultos religiosos, sem o recolhimento de ICMS, em razão da imunidade constitucional. ... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. ICMS. Importação por conta e ordem de terceiro. Pleito de anulação de Auto de Infração a alegação de vício formal. Sentença citra petita que enseja a aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Causa madura. Matéria de direito amplamente discutida nos autos por ambas as partes. Importação de insumos utilizados no refino de Petróleo por empresa localizada no âmbito territorial deste Estado do Rio de Janeiro através de empresa localizada em outro estado da federação- Alagoas, no qual vige benefício fiscal de desoneração de pagamento de ICMS sobre produtos importados. Produtos que desembarcaram no Porto de Santos/São Paulo, ali permanecendo armazenados, sendo então transportados para a destinatária final, empresa autora, que os utiliza em seu processo industrial. Ausência de pagamento do ICMS correspondente, já que, documentalmente, constava que a liberação aduaneira teria ocorrido em Alagoas, sede da empresa contratada pela destinatária final do produto para proceder a importação e ao desembaraço aduaneiro da mercadoria por ela adquirida. Aplicação do Tema 520 de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF): «(...) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP instituído pela Lei Ordinária 4.056/02. Emenda Constitucional 42/2003 que convalidou os adicionais instituídos pelos Estados que estivessem em desacordo com a norma constitucional. Ausência de legislação federal estabelecendo os produtos e serviços considerados supérfluos, tendo vigência até o prazo previsto no art. 79 do ADCT. Emenda Constitucional 67/2010 que determinou a prorrogação, por tempo indeterminado, do prazo de vigência do FECP, a que se refere o caput do art. 79 do ADCT. Questão já definida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Não há irregularidade na cobrança da multa. Higidez do auto de infração. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, apenas, para suprir a omissão apontada mantendo, no mais, sentença.... ()
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575 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa. Importação de pneus usados. Exceção de pré executividade. Decadência. Termo inicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigibilidade da multa. Decisão judicial provisória.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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576 - STJ. Tributário e processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento. Precedente da segunda turma do STJ.
1 - A questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Sujeição passiva dos optantes pelo simples nacional às contribuições para o pis/pasep-importação e a Cofins/importação. Questão controvertida à época da última decisão de mérito. Ausência de manifestação do STF em controle concentrado sobre o tema.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito do trânsito em julgado do feito ter ocorrido em 2009 (conclusão do julgamento do recurso especial que não foi conhecido por esta Corte), o julgado rescindendo foi publicado em 26.9.2007, época em que havia entendimentos diversos sobre a questão da sujeição passiva dos optantes pelo Simples Nacional às contribuições para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, conforme restou demonstrado pela empresa recorrida nas contrarrazões do recurso especial com a colação de precedentes do Tribunais Regionais Federais da 4º e da 5º regiões datados de 2005, 2007, 2009 e 2010, no sentido contrário à pretensão da FAZENDA NACIONAL, ora recorrente, e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Dessa forma, não há como deixar de aplicar a Súmula 343/STF na hipótese. ... ()
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578 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação de arma de pressão. Decreto 3.665/2000 e Portaria 006/2007 do ministério da defesa. Proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Conquanto a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm seja de uso permitido e seu porte seja livre em todo o território nacional não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro, a sua venda é controlada, devendo o comerciante recolher cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência do adquirente, mantendo-os a disposição da fiscalização pelo prazo de 5 anos. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva. Autoridade impetrada. Despacho aduaneiro.
«1. Em sede de mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançar (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - importação), a autoridade coatora é ordinariamente aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes: RMS 14462 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/06/2002; REsp 214752 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 17/05/2001. ... ()
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580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo.
«1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pelo Lei 12.715/2012, art. 53, direcionada a determinados setores da economia prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. ... ()
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581 - STF. Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.
«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.... ()
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582 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado destinatário do bem importado. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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583 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Aeronaves. Exigência adicional de 1% (um por cento) na alíquota. Legalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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584 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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585 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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586 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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587 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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588 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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589 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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590 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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591 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-importação para aeronaves e suas peças. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência dominante do STF e do STJ, o adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-Importação, na aquisição de aeronaves e peças de aeronaves, é constitucional e legítimo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2018). ... ()
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592 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial e no agravo em recurso especial. Tributário. Legitimidade do adicional de 1% da alíquota da Cofins. Importação para aeronaves e suas peças. Decisões agravadas em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência dominante do STF e do STJ, o adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação, na aquisição de aeronaves e peças de aeronaves, é constitucional e legítimo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2018). ... ()
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593 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-importação para aeronaves e suas peças. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na forma da jurisprudência dominante do STF e do STJ, o adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-Importação, na aquisição de aeronaves e peças de aeronaves, é constitucional e legítimo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2018).... ()
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594 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins- importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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595 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins- importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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596 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins- importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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598 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.865/2004. Cofins-importação de aeronaves. Adicional de alíquota. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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599 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Peças. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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