(DOC. VP 220.3301.1317.0734)

STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.926.749/MG/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins- Importaçã

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