(DOC. VP 156.3465.9003.7300)

STJ. Tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Base de cálculo. Conceito de valor aduaneiro previsto na CF/88. Matéria constitucional.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a discussão quanto à validade do Lei 10.865/2004, art. 7º, que teria ampliado o conceito de «valor aduaneiro» utilizado no CF/88, art. 149, § 2º, III, é matéria constitucional, pelo que não pode ser analisada em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não provido.»

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