(DOC. VP 161.5961.3003.9400)

STJ. 2015. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de ar comprimido com calibre inferior a 6 milímetros. Importação irregular. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote