(DOC. VP 161.6732.2001.8700)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Importação de mercadorias. Retenção do produto, ensejando abertura de processo para apuração de fraude e imposição de multa. Mercadoria que deveria ter sido entregue à autora livre de qualquer embaraço legal. Dano evidenciado pela não consumação do resultado esperado. Indenização devida. Fixação. Ressarcimento integral dos valores pagos pela autora à requerida para a frustrada importação. Agravo retido não conhecido. Recurso da ré parcialmente provido.

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