(DOC. VP 240.5080.2372.4474)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Tributário. Alíquota da Cofins-importação. Tema 1.047/STF. Matéria pacificada. Questão submetida ao STF em repercussão geral. Tema 1.047/STF. Incidência da Súmula 167/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.047, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21". 2 - Descabe falar em distinguishing entre a situação debatida nos autos e a tese vinculante contida no Tema 1.047/STF, uma vez que a Suprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação, inclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves.

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