(DOC. VP 211.2171.2289.2328)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Ausência de incompatibilidade

1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça posicionou-se no sentido de que é devida a Cofins-Importação,

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