(DOC. VP 623.4667.9994.8225)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Liminar deferida - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em Primeiro Grau - ICMS-Importação - Reconhecimento de paridade tributária - País signatário do GATT (atual OMC) ou ALALC - Observância da Súmula 575, do C. STF - Importação de vegetais in natura não descaracterizados no processo de congelamento - Precedentes desta C. Corte - R. Decisão mantida. Recurso improvido

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