(DOC. VP 240.3220.6564.0471)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins importação. Incidência sobre os produtos destinados à zona franca de manaus. Legitimidade. Origem de paises signatários do gatt. Irrelevência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É legítima a incidência das contribuições PIS-importação e COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo na Zona Franca de Manaus. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, ar

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