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(DOC. VP 200.9491.2001.4900)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. 2 - presente caso, inexistem as omissões e contradições indicadas pela parte embargante. Isto porque o acórdão embargado restou devidamente fundamentado ao reconhecer que as despesas ocorridas dentr

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