(DOC. VP 180.9323.3002.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que restou caracterizada a importação fraudulenta, o que ensejou a pena de perdimento de bem. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que restou caracterizada a importação fraudulenta, já que não comprovado a importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, o que ensejou a pena de perdimento do bem. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote