(DOC. VP 138.4460.3003.0600)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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