(DOC. VP 250.4290.6108.4277)

STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de medicamento à base de canabidiol. Ausência de registro na anvisa. Autorização excepcional de importação. Distinguishing em relação ao tema 990/STJ. Aplicabilidade da súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol prescrito a paciente portador de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno depressivo maior. A operadora do plano de saúde negou a cobertura sob a alegação de ausência de registro do fármaco na Anvisa. O Tribunal de origem decidiu pela obrigatoriedade da cobertura, considerando a autorização excepcion

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