(DOC. VP 165.6805.8003.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que configura delito de tráfico de drogas a importação de sementes de maconha, não sendo a hipótese caso de reconhecimento da atipicidade material em razão da quantidade importada. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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