(DOC. VP 241.0291.0548.5669)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial.Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada.Pis-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/96.Simples. Isenção. Inocorrência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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