(DOC. VP 240.9291.4365.1835)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Inexigibilidade - Possibilidade: - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote