(DOC. VP 103.1674.7437.1100)

STJ. Tributário. Veículo automotor. Ingresso no território nacional. Port. 56/90 não tem força para regularizar importação. Reserva legal. Decreto-lei 1.455/76.

«A Port. 56/90 não tem força para regularizar importação de veículo usado. Neste caso, o veículo foi introduzido no território nacional irregularmente, tipificando infração fiscal, sujeito a pena de perdimento (Decreto-lei 1.455/76).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote