Jurisprudência sobre
filho maior invalido
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201 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão à filha maior. Requisito não preenchido. Percepção de outro benefício. Inviabilidade de cumulação. Precedentes. Decadência. Má-fé. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 283/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o recebimento da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex- combatente. Exegese do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/8/2014. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. ... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Lei de regência 5.698/1971. Teses acerca dos dispositivos tidos por violados não apreciados no acórdão rescindendo. Ação rescisória improcedente.
«1 - Na espécie, a autora busca desconstituir decisão transitada em julgado da lavra do Ministro Castro Meira proferida no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da União, com base na jurisprudência do STJ. Os embargos de divergência opostos foram indeferidos liminarmente. ... ()
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204 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE. 1.
Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute o pagamento de pensão por morte a dependente de servidor público. 2. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de concessão e pagamento de benefício de pensão por morte a filha de servidor público estadual. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PECÚLIO POST MORTEM. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DE DAR BENEFICIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA EM SEDE ADMINISTRATIVA ¿
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PECÚLIO AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS. CUMPRIMENTO INDUBITÁVEL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA APELADA, FILHA MAIOR INCAPAZ. LAUDO MÉDICO DE INVALIDEZ EMITIDO PELO INSS, ALÉM DA JUNTADA DO TERMO DE CURATELA QUE DESCARACTERIZAM, POR COMPLETO, A TESE RECURSAL NO SENTIDO DA INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ¿ RECUSA INJUSTIFICADA EM SEDE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO JULGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Filha maior. Invalidez não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Invalidez da vítima que ocasinou perda do convívio com o filho menor. Fundamentação idônea. Reincidência. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base e da reincidência. Alegação de ausência de fundamentação. Inovação recursal que impede a análise da tese. Incidência da atenuante da confissão espontânea não aventada nos debates no plenário. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Lei 3.373/1958. Pensão por morte. Deficiência comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior inválida. Policial militar. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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210 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por meio cruel (art. 121, § 2º, III, c/c o CP, art. 29, ambos). Prisão preventiva como garantia da ordem pública. Subsistência dos requisitos autorizdores da manutenção da constrição cautelar. Excesso de prazo justificado. Ordem denegada por unanimidade.
«1. No processo sub examine, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. O modus operandi do crime, e a crueldade empregada no assassinato da vítima, indicam a periculosidade do paciente, bastando, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública. ... ()
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211 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do recebimento da denúncia e falta de designação de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Nulidade do Decreto prisional. Fundamentação genérica e abstrada. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar.
«I - Toda prisão, antes do trânsito em julgado, deve ostentar a estrita natureza acautelatória. A necessidade da prisão e, assim, a definição de presença de razões autorizadas pela lei, somente há de ser aferida no plano da realidade concreta, não servindo a maior gravidade do delito, por si só, como fundamento para a expedição do decreto constritor. ... ()
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212 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação idônea. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento do instituidor, anteriormente à CF/88. CPC/1973, Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Comprovação dos requisitos. Inocorrência, segundo o tribunal de origem. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Art. 535, II. Alegados omissão e erro material inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. ... ()
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214 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Desastre ambiental decorrente do rompimento de barragem em mariana/MG. A corte de origem determinou a inversão do ônus da prova, por entender que a samarco S/A. Possui melhores condições de demonstrar os pontos controvertidos. Foi afastada a configuração de prova diabólica. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade, consoante o entendimento deste STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VÍTIMA JÁ CONHECIA AS RÉS. ABSOLVIÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MATIDOS. PRISÃO DOMICILIAR. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RÉ DEIXOU FILHO SOB CUIDADOS DE TERCEIROS DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Anderson Robinson Peres Seguro, Lais Daiane Peres de Souza e Laina Danila Peres de Souza contra sentença condenatória que os condenou por roubo majorado (art. 157, §2º, II, e art. 157, §3º, I, ambos do CP), em concurso material (CP, art. 69), a penas de reclusão em regime inicial fechado. ... ()
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216 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.
1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. ... ()
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Militar. Pleito de reforma e concessão de auxilio invalidez. Apelo que sustenta violação apenas a princípios constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão da corte de origem que assenta suas conclusões no acervo probatório da causa. Impossibilidade de revisão por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não comporta conhecimento o Apelo Especial que veicula ofensa tão só a princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, por infringência à regra de competência do art. 102, III da Carta Maior. ... ()
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218 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga e circunstâncias do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência próxima. Ordem denegada. Decisão por maioria.
«I - Justifica-se a custódia cautelar do Paciente, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. A prisão mostra-se necessária, ainda, diante da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (aproximadamente um quilo de crack), e das circunstâncias do crime, envolvendo pluralidade de agentes e transporte de droga entre municípios, o que revela a gravidade concreta da conduta e sua perniciosidade para o meio social. ... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor público federal. Filha maior inválida. Coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação e demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Precedentes do STJ. Reconhecimento de coisa julgada pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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220 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
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221 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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224 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. AUTOR, MAIOR, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E PERMANENTEMENTE INVÁLIDO, QUE PLEITEIA A IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DE QUEM ERA DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR DÃO CONTA QUE A SUA INVALIDEZ TEVE INÍCIO MUITO ANTES DO ÓBITO DE SEU PAI, TENDO INCLUSIVE SIDO INSTITUÍDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS, ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 5001567-31.2022.4.02.5104 QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL/RJ. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O APURADO NO PROCESSO JUDICIAL SUPRACITADO, A INCAPACIDADE DO AUTOR TEVE INÍCIO EM 08/10/2018 E O ÓBITO DE SEU PAI, INSTITUIDOR DA PENSÃO, OCORREU EM 05/04/2020, TEM-SE, A PRINCÍPIO E EM TESE, QUE O AUTOR FAZ JUS À PENSÃO PLEITEADA. SENDO CERTO, QUE, CONFORME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OS FILHOS MAIORES E INVÁLIDOS PODEM SER DEPENDENTES DO PARTICIPANTE (art. 5º, IX), DESDE QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NA DATA DO FALECIMENTO DO PARTICIPANTE, E HÁ, NO REFERIDO REGULAMENTO, PREVISÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE (art. 23). NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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226 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por acidente de trabalho (espécie 91), em razão de acidente sofrido em 2021 que o incapacitou para atividade laborativa. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POS MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE CORRETAMENTA ANALISOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS A ANÁLISE DO MAGISTRADO. RESTOU INCONTROVERSO SER INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA MAIOR E INVALIDA DE EX-SERVIDOR POLICIAL MILITAR. A RIOPREVIDÊNCIA CINGIU-SE A EXTERNAR QUE A AUTORA INCLUÍRA NO CÁCÁLCULO VALORES JÁ DEVIDAMENTE PAGO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. ASSIM CORRETA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MENSAL DEVIDO INCLUINDO-SE EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO NÃO PAGAS. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM REDUZIR OU MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA. MESMA SORTE NÃO SOCORRE A AUTORA QUANTO À PRENTEÇÃO DE RESSARMENTO PELA CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EIS QUE CONTRAÍDO QUANTO JÁ FORA RESTABELECIDO O PAGEMENTO E SEQUER FORAM JUNTADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONFESSADA E RENEGOCIADA TENHA COMO CAUSA DIRETA E IMEDIATA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.
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228 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. CPP, art. 226. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, com restrição da liberdade da vítima, a constrangeu mediante exibição de arma de fogo e uma faca, a entregar-lhe seus cartões bancários e senha. Ao final, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e uma faca, subtraiu o celular da vítima. ... ()
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229 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Dependência econômica não comprovada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Consoante firmado pela Corte de origem, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filha maior inválida, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ao tempo do óbito de seu genitor ser segurada do INSS e receber o benefício de aposentadoria por invalidez. ... ()
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230 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (EMGERPI) - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2022/2024. I) CLÁUSULA III ( REPOSIÇÃO SALARIAL NA DATA-BASE «) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDC DO TST, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL POUCO INFERIOR AO ÍNDICE OFICIAL, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE DO PERÍODO - OBSERVÂNCIA Da Lei 10.192/01, art. 13 - PROVIMENTO.
1. A jurisprudência pacificada da SDC do TST segue no sentido de ser possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de sociedades de economia mista e de empresas públicas, independentemente de dotação orçamentária específica e, ainda, observado o índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando, à luz da Lei 10.192/01, art. 13. 2. O TRT da 22ª Região, por entender que a Cláusula III trata de reposição salarial, e não de reajuste, considerou que não se aplica o disposto na Lei 10.192/01, art. 13, razão pela qual decidiu que a recomposição dos salários pela inflação atende às necessidades da categoria profissional, correspondente a 100% do índice do INPC do período de maio de 2023 a abril de 2024, de modo a reestabelecer o poder de compra, sendo que o TST tem decidido que as perdas salariais devem ser recuperadas tomando por base o INPC. 3. Desse modo, considerando que o acórdão regional foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, merece ser provido o apelo, para deferir o reajuste salarial no percentual de 3% (três por cento), ou seja, em índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando (maio de 2023 a abril de 2024), que era de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento) . II) CLAÚSULAS V ( AUXÍLIO EDUCAÇÃO/REABILITAÇÃO «) E VI ( INDENIZAÇÃO POR MORTE/INVALIDEZ PERMANENTE «) - INEXISTÊNCIA DE NORMAS PREEXISTENTES - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 114, § 2º) - EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte considera como pré-existentes, a serem garantidas em sentença normativa, as cláusulas constantes da norma coletiva imediatamente anterior, apenas quando esta é de natureza autônoma (acordo coletivo, convenção coletiva ou acordo homologado em dissídio coletivo), nos termos do § 2º, in fine, do art. 114 da CF. 2. Sucede que, no caso dos autos, a norma imediatamente anterior, que está sendo substituída pela presente sentença normativa, é de natureza heterônoma, consistente no DC-80128-04.2022.5.22.0000. Assim sendo, por se tratar de normas não passíveis de imposição mediante o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, mas próprias de negociação coletiva, a par de não pré-existentes no sentido jurídico do termo, devem ser expungidas do presente dissídio coletivo as Cláusulas V e VI do ACT de 2022/2024. Recurso ordinário provido.... ()
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI 3.372/1958, art. 5º ... ()
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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Lei 3.372/1958, art. 5º ... ()
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233 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Execução de sentença em ação civil pública. Inexistência de reexame necessário. O disposto na Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei da ação popular) aplica-se à tutela cognitiva na ação civil pública nas hipóteses em que a sentença concluir pela carência ou improcedência da ação. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de execução de sentença de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Segundo consigna o Parquet Estadual, a demanda foi julgada procedente, condenando os requeridos a reparar os danos ambientais no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, decisão essa confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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234 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Ajuizamento em face da spprev por filha invalida de exservidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Inércia da autarquia. Revelia decretada na origem. Admissibilidade. Preliminar afastada.
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235 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Previdenciário. Cuida-se de ação acidentária, em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de sequelas incapacitantes alegadamente decorrentes da atividade profissional exercida ou o restabelecimento do benefício anteriormente concedido. ... ()
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236 - TJPE. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Preliminar de inépcia da denúncia. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Gratuidade da justiça. Não concessão. Preliminar de nulidade da ação penal em face de bis in idem. Reunião do presente feito à apelação 0219244-5.
«I - Incabível a preliminar de inépcia da denúncia, pautada na inconstitucionalidade da Lei 8.137/90, dada a vedação constitucional da prisão civil por dívida. É que não se deve confundir a conduta de dever à Fazenda Pública com o crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, III, da Lei mencionada. No primeiro caso, a parte devedora presta as informações corretamente ao Fisco, mas não consegue arcar com o pagamento do débito tributário. Já no segundo caso, o sonegador não presta corretamente as informações na tentativa de enganar os agentes fiscais. É de se salientar que não há no ordenamento jurídico decisão de inconstitucionalidade contra o Lei 8.137/1990, art. 1º, de modo que pesa em favor desse dispositivo legal a presunção de constitucionalidade. Além do mais, a denúncia preencheu todos os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, não se verificando quaisquer das hipóteses de sua rejeição, previstas no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. ... ()
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237 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO CONTRA MULHER IDOSA. CRIME PREVISTO NO art. 147-A, § 1º, I E II, CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO, FILHO, CONTRA MÃE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Conflito negativo de competência, em que é suscitante a Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional da Barra da Tijuca, e interessado, Danny Alexandro Boado Quiroga. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, I, IV, E 121, §2º, I, IV C/C 14, II, TODOS DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. QUALIFICADORAS DECORRENTES DO MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra duas vítimas distintas, causando as lesões que foram a causa da morte de uma delas e a outra, somente não veio a óbito, por circunstâncias alheias a sua vontade. ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos delimitados no Lei 8.213/1991, art. 59. Exigência da comprovação da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado. Não encontra previsão legal a exigência de que o trabalhador esteja completamente incapaz para o exercício que qualquer atividade.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. ... ()
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240 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde de autogestão. Inclusão de irmã incapaz como dependente de sua curadora. Relação de parentesco e dependência econômica com a titular.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído 11/02/2022 o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 14/07/2023 gabinete em. 24/06/2024... ()
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241 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «O autor se habilitou administrativamente, em 17/08/2016, na qualidade de filho inválido, mas teve o pedido negado, por falta de amparo legal, uma vez que seu estado civil é casado, situação que gera a perda da condição de segurado, nos termos da Lei Complementar 180/1978, art. 149, III, com redação pela Lei Complementar 1.012/2007. (...) Mesmo considerando a limitação da capacidade laborativa do autor, tal condição não corresponde à dependência econômica prevista na legislação previdenciária, não estando preenchidos os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte (ou até mesmo complementação desta) como beneficiário obrigatório da servidora. (...) O autor é maior, capaz, aposentado por invalidez e casado desde 17/12/1998, conforme a certidão de casamento de fl. 14. Verifica-se, assim, a partir do casamento, outra condição impeditiva para a concessão do benefício, prevista na Lei Complementar 1.012/2007, art. 147, III, e Lei Complementar 180/1978, art. 157». ... ()
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242 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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243 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filha inválida. Dependência econômica não comprovada. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem: ação ordinária, interposto pela parte ora recorrente, na condição de filha maior inválida, contra União, na qual objetiva «concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, servidor público federal, com inclusão das parcelas vencidas e vincendas, julgada parcialmente procedente.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - Correta a exasperação da pena-base pelas circunstâncias e as consequências do crime, com base em elementos concretos, que extrapolam as ínsitas ou comuns à espécie. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão que, na ação de inventário, rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante, determinando seja trazido à colação o valor do bem adiantado, consignando que caso não existam bens para recompor a legítima supostamente invadida, caberá ao herdeiro que recebeu o adiantamento da legítima, proceder à compensação/restituição. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, II, DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA PELA NULIDADE. PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. QUALIFICADORA DECORRENTE DO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou golpes de ação contundente e pérfuro-cortante contra sua companheira, causando-lhe as lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. ... ()
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247 - TJRJ. DECISÃO
Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, objetivando que o ora agravante forneça os equipamentos médicos descritos na inicial, ao argumento de que a providência é imprescindível à garantia de sua saúde/vida, não possuindo recursos financeiros para arcar com os custos da sua aquisição. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão do neto, maior incapaz, à pensão por morte de seu avô, ex-servidor público estadual, o qual detinha sua guarda, convivendo com o autor desde o nascimento deste - Recusa da Administração em conceder a pensão por morte, sob a alegação de que o neto não se enquadraria no rol de beneficiários previsto no Lei Complementar 1354/2020, art. 14 - Inadmissibilidade - Autor incapaz interditado que se equipara a filho inválido - Inteligência extensiva do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, IV e § 1º - Necessidade de se interpretar a norma em harmonia com os preceitos constitucionais que protegem a família natural e o incapaz - Inexistência de afronta aa Lei 9.717/98, art. 5º, uma vez que a disposição alcançou apenas as modalidades de benefícios, e não o rol de beneficiários - Prova nos autos de dependência econômica - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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249 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Ação ordinária movida por filha invalida de ex-servidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Ausência de relação de direito material entre a autora e o Estado de São Paulo, vez que a fonte pagadora do benefício é a SPPREV. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado manifesta. Cognição ex officio. Extinção do processo, sem resolução do mérito,CPC/1973, art. 267, IV.
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250 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Filha inválida de servidor público estadual que teve o benefício da cota-parte de pensão por morte suspenso em face do casamento e posteriormente restabelecido na esfera administrativa. Pretensão de recebimento das verbas pretéritas que foram revertidas para a genitora da autora durante o período de suspensão. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para a pretendida compensação familiar. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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